A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), liderada pelo Vereador Serjão, venceu mais uma batalha contra a Lei Municipal das Eleições do Conselho Tutelar. A Lei teve, finalmente, sua sentença decretada: Inconstitucional. Serjão tem encabeçado essa ação desde março deste ano e, por duas vezes, a decisão da justiça foi favorável à ADIN.
Por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Lei para Eleições Indiretas do Conselho Tutelar em Novo Hamburgo foi
considerada incostitucional. A matéria dizia que somente representantes da comunidade envolvidos com Direitos das Crianças e Adolescentes tinham poder de voto nas eleições. Além disso, o texto previa que os candidatos deveriam apresentar escolaridade de nível superior nas áreas da pedagogia, psicologia, serviço social, sociologia, filosofia, teologia, direito, ou licenciatura em áreas específicas do conhecimento no ensino fundamental e no ensino médio. Para o relator, desembargador Francisco José Moesch, exigir curso superior não é inconstitucional, mas limitar somente a algumas graduações e licenciaturas viola o princípio de isonomia, ou seja, que todos os cidadão têm o mesmo direito perante a lei.
considerada incostitucional. A matéria dizia que somente representantes da comunidade envolvidos com Direitos das Crianças e Adolescentes tinham poder de voto nas eleições. Além disso, o texto previa que os candidatos deveriam apresentar escolaridade de nível superior nas áreas da pedagogia, psicologia, serviço social, sociologia, filosofia, teologia, direito, ou licenciatura em áreas específicas do conhecimento no ensino fundamental e no ensino médio. Para o relator, desembargador Francisco José Moesch, exigir curso superior não é inconstitucional, mas limitar somente a algumas graduações e licenciaturas viola o princípio de isonomia, ou seja, que todos os cidadão têm o mesmo direito perante a lei.
Para entender melhor, acompanhe abaixo desde o início do caso:
Para começar, sabe o que é uma Adin? Não? Então clique aqui e entenda.
Dia 29 de março: Serjão e a Adin contra Eleições do Conselho Tutelar
Dia 31 de março: Lei das Eleições Tutelares é suspensa por liminar do TJ
Dia 5 de maio: Adin encabeçada por Serjão vence outra vez
Estamos de parabéns, tanto o Vereador Serjão que esteve atento aos fatos e providenciou o estudo visando questionar a constitucionalidade da referida Lei, quanto o Diretório do PMDB-NH que não "titubeou" em mover a ADIN junto ao TJ-RS, garantindo desta forma a eleição do Conselho Tutelar de forma livre por todos os hamburguenses que desejarem participar desta importante escolha.
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