Serjão e a Adin Contra Eleições do Conselho Tutelar

Foto: Douglas Cypriano

O PMDB de Novo Hamburgo encaminhou ontem, segunda-feira, dia 28 de março, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que regulamenta o processo eletivo dos novos conselhos tutelares do município. A ação partiu do vereador Sergio Hanich (Serjão), que após reunir a documentação necessária, deu início ao processo.

Serjão entende que a maior desconformidade constitucional da nova lei, sancionada ano passado, são as eleições indiretas.
Desta forma, o vereador pretende invalidar o texto e manter a lei anterior a esta quanto ao pleito tutelar.

A movimentação PMdebista se intensificou nesta semana, a mesma em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deu início ao processo eleitoral com a abertura das inscrições aos interessados às dez vagas disponíveis. O que causou euforia pelos bastidores.

A Adin por parte do vereador Serjão, e de todo PMDB hamburguense, se deu pois, na atual lei, a eleição tutelar é feita de forma indireta e a escolha parte apenas de entidades ligadas à criança e o adolescente. Já no antigo texto, defendido pelo PMDB, os votos eram abertos à comunidade.