Indicação é uma ferramenta muito importante para um vereador. Uma vez que os vereadores são proibidos, por força de estatuto, de elaborar Leis que envolvam gastos para o município, isso não significa que eles não tenham boas ideias para projetos que beneficiem a cidade, mas que precisem de investimento.
Para isso serve a indicação, o vereador não elabora um Projeto de Lei, mas indica ao poder Executivo o que pode ser feito em áreas que ele entenda que tenham necessidades, como a construção de uma ponte, um posto de saúde, etc. Um vereador também pode sugerir à Prefeitura que crie algum Projeto de Lei específico que ele mesmo não poderia criar, por envolver gastos.
Após o encaminhamento da indicação, cabe então à prefeitura levar em conta e estudar a viabilidade da questão, decidindo se vai ou não realizar o que foi sugerido na Indicação. À partir do envio do documento para o executivo, este tem um prazo de 45 dias para dar uma resposta.
