Na Sessão Ordinária da Câmara de Novo Hamburgo do dia 22 de Novembro de 2011, o vereador Serjão falou sobre a sentença dada pela justiça à Lei 2241/2010, que foi declarada inconstitucional.
A Lei previa que as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares seria feita de forma indireta, apenas com entidades ligadas à criança e ao adolescente.
Desde março de 2011, Serjão lidera uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, para derrubar a lei, que finalmente foi declarada inconstitucional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
É muito bom saber a sua opinião. Deixe um comentário sobre este artigo e logo entraremos em contato. Obrigado!