Em sessão extraordinária, Serjão Hanich destacou-se por suas falas em debate nas votações para projetos de lei.

  Na manhã desta segunda-feira, 15, foi realizada uma sessão extraordinária para apreciação em segundo turno dos projetos de lei de nº 139/2014 a nº 148/2014, todos de autoria do Executivo.

As principais falas do Vereador Serjão foram aos seguintes projetos:

Abandono de bens imóveis

  O PL nº 140/2014 dispõe sobre os procedimentos para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002). De acordo com a proposta, considera-se passível de arrecadação pelo Município o imóvel urbano localizado em seu território, abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio, não se encontrando na posse de outrem, passando à propriedade do Poder Público após três anos da caracterização como bem vago e ao final do respectivo procedimento administrativo. A intenção será presumida quando o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais e posturais definidos na legislação. De acordo com a proposta, serão arrecadados prioritariamente os imóveis cujo estado de abandono implique riscos iminentes à segurança e à saúde pública, sem prejuízo dos demais casos. 

  Na justificativa, o Executivo destaca que as cidades brasileiras sofrem com a situação de prédios em situação de abandono e descaso por parte de seus proprietários, “gerando ônus social, fomentando a aglomeração de pessoas para, por vezes, realizarem atividades ilícitas, consumirem drogas, promover badernas, dentre outros”. Além disso, destaca que, mesmo após a arrecadação, o imóvel não passa a fazer parte do patrimônio público, pois “é permitido que o proprietário impeça a perda, adotando no triênio subsequente conduta contrária àquela pungida pelo legislador”. 

Debate e resultado

  Sergio Hanich (PMDB) salientou que a matéria é de grande importância para a cidade – e exatamente por isso deveria ser votada após a realização de uma audiência pública e de uma análise mais criteriosa. 

  A matéria foi aprovada com voto contrário de Gerson Peteffi (PSDB), Patrícia Beck (PTB), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).

Carnaval 2015

  O PL nº 142/2014 autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 260.000,00 para o Carnaval 2015. A Sociedade Beneficente Cultural Filantrópica Protegidos da Princesa Isabel poderá receber até R$ 72.000,00. Já a Sociedade Esporte Clube Cruzeiro do Sul, a Sociedade Esportiva Recreativa Beneficente e Cultural Império da São Jorge, a Sociedade Recreativa Cultural e Beneficente Portela do Sul e a Sociedade Recreativa Aí Vem os Marujos, até R$ 42.000,00 cada. Além disso, R$ 16 mil serão destinados à premiação, e R$ 4.000,00, ao rei Momo, à rainha e à princesa. 

Debate e resultado

  Sergio Hanich (PMDB) apontou ser contra o projeto por acreditar que a Secretaria de Cultura poderia apresentar propostas para trazer esta verba ao Município. “Se eu fosse participar de Carnaval, me sentiria mal de receber estes R$ 260 mil enquanto há pessoas sofrendo para conseguir uma cirurgia na rede pública.” 

  Matéria aprovada com voto contrário de Gerson Peteffi (PSDB), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).

Desafetação e alienação de bens públicos

  O PL nº 145/2014 desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar 16 imóveis. O objetivo é vender os bens, por meio de concorrência, e investir as verbas resultantes em obras de infraestrutura e na implantação e na revitalização de espaços públicos.

Debate e resultado

  Sergio Hanich (PMDB) pediu que a verba seja utilizada para a conserto e construção de pontes nos locais necessários. Mas mesmo assim o projeto de lei foi aceito. A Matéria foi aprovada.