Lei das eleições tutelares é suspensa por liminar do TJ

Foi deferida, nesta Quarta-feira, dia 30, a Adin encabeçada pelo Vereador Serjão e que foi encaminhada em nome do PMDB de Novo Hamburgo. A decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ) ainda pode ser derrubada, mas os primeiros passos já parecem ser favoráveis para invalidação do texto atual que regulamenta o processo eleitoral dos Conselhos Tutelares.

Com a decisão, tomada pelo desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado, os efeitos da lei ficam suspensos – o que invibializa, também, a nova eleição, que já estava em andamento. O procurador-geral do Município, Reginaldo Ennes, só vai se manifestar depois de ler o teor da decisão.

Como foi publicado no Jornal NH de hoje (dia 31 de Março), conforme a advogada do PMDB Maria Laura Bemfica, as alegações colocadas no documento entregue ao TJ buscam restituir o direito de qualquer cidadão participar da eleição para conselheiros tutelares. "O texto da lei é um limitador que ultrapassa os direitos básicos do cidadão. Foi transformada em ferramenta política e fere as constituições Federal e Estadual", argumenta. Para Maria Laura, o Conselho Tutelar tem por objetivo a participação popular.

Entenda melhor o caso, lendo o artigo abaixo:

Serjão e a Adin contra lei dos tutelares