Agendamento telefônico para pessoas com mobilidade reduzida

Começou a tramitar na Câmara o PL nº 110/2014, de Sergio Hanich (PMDB), que altera a Lei nº 2.287/2011, que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e com deficiência, mediante cadastro nas unidades de saúde do Município. O objetivo é estender o benefício a pessoas com mobilidade reduzida. Serjão explica que, às vezes, cidadãos que não se enquadram no conceito de portador de deficiência têm, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar – necessitando de bengala, andador, muletas ou cadeira de rodas para se locomover. “Podemos considerá-las também como pessoas que vivenciam problemas de acessibilidade com diferentes níveis de intensidade.”

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

(Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/)