Projeto proíbe inauguração de obras incompletas

19/08/2014 – Na última semana, começaram a tramitar dois projetos de lei na Câmara. O PL nº 104/2014, de Professor Issur Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. No texto, os vereadores especificam que obras incompletas são aquelas que não preenchem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso de Ocupação do Solo e/ou ainda não receberam as autorizações, as licenças e os alvarás necessários. Além disso, as obras que não atendem ao fim a que se destinam são aquelas que, embora completas, não contam com servidores, materiais e equipamentos necessários.

A proposta estabelece que, desrespeitada esta lei, o gestor público ficará sujeito à penalidade prevista na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Na justificativa, Issur e Serjão apontam que o objetivo é garantir que todas as obras públicas sejam concluídas com qualidade.