Serjão Hanich
protocolou o recurso de defesa de sua emenda ao Projeto de Lei 120/2012, que
dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de
aluguel a taxímetro no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências
de autoria do executivo.
A mesma tem
por objetivo garantir à
família do profissional autônomo, que em caso de sua morte, seus familiares
possam sucedê-lo na titularidade da autorização da exploração do serviço de
transporte de passageiros, sem aprovação prévia do poder público. Esse é o
único caso em que tal título pode ser passado adiante, em outras situações ele
permaneceria intransferível.
A emenda apresentada pelo vereador
recebeu um parecer de inconstitucionalidade, porém o projeto continua
tramitando na Casa. Um recurso defendendo a emenda foi entregue pela Comissão
de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, na qual o vereador Sergio
Hanich é presidente. Serjão relata a importância da emenda, salientando que o
mesmo projeto já foi debatido no Senado e pela Câmara Federal tendo sido
aprovado na última quinta-feira por ambos, faltando apenas ser sancionada pela
presidente.
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