Projeto proíbe que obras sejam inauguradas antes de sua conclusão

Aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 26, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 104/2014, de Sergio Hanich (PMDB) e Professor Issur Koch (PP). A proposta determina que, em Novo Hamburgo, a inauguração e a entrega de espaços públicos devem ser feitas de forma completa e simultânea, e apenas quando os locais já atenderem integralmente ao fim a que se destinam.

O texto dos vereadores prevê desrespeitar essa regra implicará as penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.