09/09/2014 – Nessa semana começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 5/2014, de Luiz Fernando Farias (PT) e Sergio Hanich (PMDB), altera a lei que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros em Novo Hamburgo (Lei nº 2.221/2010). A proposta inclui a segurança do usuário entre as diretrizes do sistema municipal de transporte público. Além disso, adiciona aos direitos dos usuários a possibilidade de desembarcar, dentro do itinerário da linha, fora das paradas regulamentares, de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 22h às 6h e, nos sábados, domingos e feriados, das 21h às 6h, respeitadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
Esse direito, contudo, não se aplicará aos corredores exclusivos para ônibus, existentes ou que vierem a ser implantados. Os autores destacam, na justificativa, que medidas simples podem ajudar na preservação de vidas e prevenir assaltos. “Existem casos em que usuários moram longe das paradas e os ônibus, caso permitido, poderiam parar mais próximo da residência ou acesso de ruas secundárias, facilitando o deslocamento dos cidadãos.” Leia o PLC na íntegra aqui.
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