Serjão propõe criação de Diário Oficial Eletrônico

A criação de um Diário Oficial Eletrônico de Novo Hamburgo (DOM-NH-e) volta a tramitar na casa legislativa hamburguense. Desta vez, a proposta é do vereador Sergio Hanich (PMDB). Se o Projeto de Lei n° 169/2013 for aprovado e sancionado pelo prefeito, o DOM-NH-e será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Hamburgo.

Segundo a justificativa da proposta de Serjão, os objetivos primordiais da iniciativa incluem a disponibilização na internet das informações oficiais, a racionalização operacional e de recursos, a segurança, a padronização e a maior eficiência na busca de dados. Além do princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, o projeto cita a economicidade e a eficiência. Serjão lembra que o Município dispõe de uma Diretoria de Comunicação, que está diretamente vinculada a Secretária Especial de Gabinete, que poderia ser responsável pela implantação e desenvolvimento do DOM-NH. Ele lembra que o diário em meio eletrônico já foi implantado em alguns órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, como por exemplo no Tribunal de Justiça (Ato nº 031/2006-P), no Ministério Público (Lei nº 12.645/2007), no Tribunal de Contas (Resolução nº 791/2007), Assembleia Legislativa (Lei nº 12.846/2007) e no Município de Porto Alegre (Lei nº 11.029/2011).