Onze matérias na pauta da última sessão ordinária do ano

13/12/12 – Nesta quinta-feira, 13, ocorreu a última sessão ordinária deste ano – e a última desta legislatura (2008/2012). Os vereadores apreciaram 11 matérias, sendo seis projetos de lei, dois projetos de resolução, um substitutivo a projeto de lei e duas redações finais. Dessas, 10 foram aprovadas e uma recebeu pedido de vista. Ao todo, foram realizadas 85 sessões ordinárias em 2012, quando tramitaram na casa 141 projetos de lei, 10 projetos de resolução, 750 requerimentos, quatro projetos de lei complementar, sete projetos de decreto legislativo, 13 moções, 2.706 indicações/pedidos de providências, seis substitutivos ao projeto de lei e três vetos.

 Conheça as propostas aprovadas hoje:

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 132/2012, do Executivo, aprovado em segundo turno

R$ 1,6 milhão para entidades culturais

A Associação Tradicionalista de Novo Hamburgo, a Associação dos Profissionais das Artes e Técnicas Afins, a Associação dos Artistas Produtores de Arte, a Sociedade Amigos da Fundação Scheffel e a Associação das Entidades Recreativas Culturais e Carnavalescas de Novo Hamburgo receberão, em 2013, R$ 1.624.120,00.

O auxílio financeiro será realizado mediante contratos de gestão ou convênios próprios a serem firmados nos termos da legislação vigente. A finalidade é subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de ações culturais em conformidade com os respectivos projetos e planos de aplicação de recursos.

Valor por entidade

Associação Tradicionalista de Novo Hamburgo - R$ 324.720,00

Associação dos Profissionais das Artes e Técnicas Afins - R $680.400,00

Associação dos Artistas Produtores de Arte - R$ 89.000,00

Sociedade Amigos da Fundação Scheffel - R$ 230.000,00

Associação das Entidades Recreativas Culturais e Carnavalescas de Novo Hamburgo – R$ 300.000,00

Total - R$ 1.624.120,00

Projeto de Lei nº 136/2012, do Executivo, aprovado em segundo turno

Mais 10 vagas para técnicos em edificações

Essa proposta amplia de cinco para 15 vagas de técnico em edificações no quadro permanente de servidores do serviço público municipal. O projeto altera parcialmente a Lei Municipal n° 2.363/2011. De acordo com a justificativa, isso proporcionará maior qualidade na prestação dos serviços aos cidadãos. O salário deste profissional é de R$ 2.218,54.

Projeto de Lei nº 137/2012, do Executivo, aprovado em segundo turno

Mais Educação

Essa proposta altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.323/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa Mais Educação. O número de vagas para o cargo de coordenador comunitário deverá passar de 20 para 45. De acordo com o ofício enviado à Câmara pela Prefeitura, com a nova legislação sobre as atividades de educação integral, é preciso garantir um professor com jornada de 40 horas semanais lotado na escola na qual serão desenvolvidas atividades do programa.

Projeto de Lei nº 138/2012, do Executivo, aprovado em segundo turno

Guarda Mirim

Novo Hamburgo deverá contar oficialmente com a Guarda Mirim a partir de 2013. De acordo com o ofício encaminhado pela Prefeitura à Câmara, esse trabalho já vem sendo realizado há mais de sete anos. O objetivo da Guarda Mirim é oportunizar a crianças e adolescentes o desenvolvimento da cidadania, prevenindo o uso de drogas e a violência. De acordo com a proposta, a idade mínima para o ingresso será de oito anos. As atividades terão a duração média de quatro horas semanais, e serão incluídas nos programas de aprendizagem matérias como informática, cidadania, direitos humanos, ética, trânsito, atividades físicas e culturais, noções de higiene, saúde preventiva, meio ambiente e boas maneiras.

A Guarda Mirim será vinculada à Diretoria da Guarda Municipal e sob coordenação do Departamento de Escola. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições, órgãos públicos e empresas privadas.

Projeto de Lei nº 139/2012, do Executivo, aprovado em segundo turno

Mais de R$ 5 milhões serão destinados a entidades

Ao todo, 24 entidades esportivas e educacionais devem ser beneficiadas ao longo de 2013. O valor total é de R$ 5.168.270,26. O objetivo é subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de ações desportivas e de educação, em conformidade com os respectivos projetos e planos de aplicação de recursos. A fiscalização será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Emenda retificativa alterou alguns valores em relação ao texto aprovado em primeiro turno.

Entidades

Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial - R$ 65.000,00

Associação Congregação de Santa Catarina - R$ 50.000,00

Associação de Pais e Mestres da Escola Pio XII - R$ 10.000,00

Círculo de Pais e Mestres da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha - R$ 40.000,00

Associação Desportiva e Cultural de Novo Hamburgo - R$ 35.000,00

Associação dos Amigos do Bairro Ideal - R$ 132.000,00

Associação dos Lesados Medulares do RS - R$ 9.950,00

Associação dos Moradores do Bairro Lomba Grande - R$ 557.610,36

Associação Evangélica de Ação Social em NH - R$ 2.559.510,00

Associação On Line de Esportes - R$ 42.480,00

Associação Pajova de Judô - R$ 32.000,00

Amigos da Sociedade Ginástica de NH - R$ 62.000,00

Atlético Clube Veterano - R$ 17.500,00

Daiane Rosa Da Silva - Cia de Dança Expressão de Rua - R$ 10.000,00

Guizela Juliana Jaques - ME - R$ 132.000,00

Instituição Evangélica de Novo Hamburgo - R$ 86.703,92

Novo Hamburgo Rugby Clube - R$ 12.370,00

Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Novos Talentos - R$ 15.000,00

Sport Clube Americano - R$ 30.000,00

Squadra Santé Associação dos Ciclistas de Novo Hamburgo - R$ 7.245,00

União Jovem do Rincão - R$ 50.000,00

União Sul Brasileira de Educação e Ensino - R$ 56.000,00

Associação Beneficente Evangélica Floresta Imperial - Fundeb - R$ 435.792,96

Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de NH - Apae - Fundeb - R$ 720.108,02

Total R$ 5.168.270,26

Projeto de Lei nº 140/2012, de Raul Cassel (PMDB), aprovado em segundo turno

Divulgação do Disque Denúncia – 181

A proposta torna obrigatória a exposição nos órgãos públicos municipais, e divulgação na imprensa escrita do Município, do Disque Denúncia – 181. Cartazes deverão ser expostos nos órgãos públicos municipais nos locais de maior fluxo de cidadãos. Além disso, os órgãos da imprensa escrita ficam obrigados a divulgar esse número nas páginas que tratam de assuntos policias ou de política.

O Disque Denúncia 181 é uma divisão ligada ao Departamento de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul. Operadores recebem denúncias de todas as espécies, sendo totalmente preservados os dados do denunciante. O atendimento funciona 24 horas por dia.

Projeto de Resolução nº 9/2012, de Gerson Peteffi (PSDB), aprovado em segundo turno 

Relatórios de viagem

A proposta altera o prazo para apresentação de relatório de viagem para a quarta sessão após o regresso das comissões, dando nova redação ao parágrafo 3º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara. Atualmente, a apresentação deve ser feita na primeira sessão após o retorno. Segundo o autor, a dilatação do prazo permitirá uma melhor elaboração do material para apreciação do Plenário.

Projeto de Resolução nº 10/2012, de autoria da Mesa da Câmara, aprovado em segundo turno

Devolução de bens inservíveis

A proposta altera o anexo II da Resolução nº 7/2012, que autoriza a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo. O objetivo é resolver problemas no levantamento realizado.

Projeto de Lei nº 99/2012, do Executivo, Pedido de vista de 15 dias feito por Sergio Hanich (PMDB) - matéria voltará à pauta de votações no próximo anoConstrução de escolas estaduais

Altera a redação do Art. 1º, III e Art. 2° caput da Lei Municipal n° 71/1997, que autoriza ao Poder Executivo Municipal doar áreas de terra ao Estado do Rio Grande do Sul, para construção de escolas estaduais, e dá outras providências.

Redação final do Projeto de Lei nº 131/2012, do Executivo, que altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.494/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Redação final do Projeto de Resolução nº 8/2012, da Câmara Municipal, que altera o nome do Prédio da Câmara Municipal para Palácio Cinco de Abril – Vereador Emir Lucas de Mello.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Créditos Imprensa CMNH.