27/11/2012 - Nesta terça-feira, 27, os vereadores aprovaram em primeiro turno, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 118/2012, que trata do orçamento municipal para o próximo ano. A proposta compreende os poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.
Tanto a receita total como a despesa do Município para 2013 são estimadas em R$ 817.376.669,00. Desse total, R$ 631.163.669,00 são recursos do tesouro e R$ 186.213.000,00, de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta. As despesas da Câmara de Vereadores estão previstas em R$ 12.610.000,00; do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipasem), em R$ 90.006.000,00; e da Comusa, em R$ 100.326.000,00.
Verbas por secretarias
Secretaria Municipal de Administração – R$ 9.301.508,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – R$ 3.802.903,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto – R$ 148.365.369,00
Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 31.169.163,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo – R$ 3.616.473,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos – R$ 86.935.544,00
Secretaria Municipal da Saúde - Fundo Municipal Saúde – R$ 125.287.479,00
Secretaria Geral de Governo e Relações Comunitárias – R$ 981.207,00
Secretaria Municipal da Cultura – R$ 9.127.092,00
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana – R$ 17.820.518,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – R$ 27.768.853,00
Secretaria Municipal da Habitação – R$ 44.265.925,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – R$ 19.469.774,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Inclusão – R$ 7.006.740,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – R$ 3.177.013,00
Emendas
Ao todo, foram protocoladas 109 emendas – aprovadas com voto contrário de Anita Lucas de Oliveira (PT). Antonio Lucas (PDT) apresentou o maior número de sugestões: foram 26, como recapeamento asfáltico em toda a extensão das ruas Guaíba, Vicente Kieling e Arthur Momberger e a canalização da rua Engenheiro Jorge Schury.
Foram 21 emendas individuais de Sergio Hanich (PMDB) e uma em conjunto com vereador Jesus Maciel. Serjão sugeriu a duplicação da rua Bartolomeu de Gusmão, a construção de uma casa de bombas no arroio Pampa e de uma escola municipal de educação infantil de tempo integral na Vila Kipling e atendimento 24 horas na Farmácia Comunitária do Centro.
Raul Cassel (PMDB) protocolou 17 emendas, entre as quais a construção de uma casa mortuária em São João do Deserto/Lomba Grande, ao lado da Capela São João Batista, a revitalização da praça Guilherme Bernd, com reforma das quadras poliesportivas, e a construção de um Centro de Referência para Prática do Atletismo.
Jesus Maciel (PTB) apresentou 16 emendas: o Programa Banda Larga Internet para todos, o Prontuário Eletrônico, iniciativa que interligaria todas as unidades de saúde, e a substituição da rede de água na avenida Daltro Filho, entre outras.
Entre as nove emendas sugeridas por Gerson Peteffi (PSDB) estão a construção de unidades básicas de saúde nos bairros Ideal e Jardim Mauá e a construção de uma escola de ensino infantil no Primavera.
Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) é autor de oito emendas, como as que determinam a duplicação da rua Boa Saúde, do entroncamento da Estrada Presidente Lucena até o viaduto Ayrton Senna, e a construção de um lar municipal para amparo ao idoso.
Autor de quatro emendas, Ricardo Ritter – Ica (PDT) indicou a duplicação da avenida São Leopoldo, no bairro Liberdade, e galerias ou muro de contenção no arroio Manteiga, entre as ruas Travessão e Guia Lopes, no bairro Rondônia.
Vladi Lourenço (PP) sugeriu a construção de praça no leito do arroio Wiezenthal, próximo à rua Bananal, nº 983, e asfaltamento de toda extensão da rua Feliz, no bairro Canudos, além de mais duas emendas.
Entre as três emendas apresentadas por Jorge Luz (PMDB) estão a duplicação da rua Sapiranga, no bairro Canudos, e a ampliação e reforma das instalações da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Embora tenham sido apresentadas individualmente, algumas sugestões são de destinações em comum. Entre as propostas iguais, estão a Farmácia Popular do Brasil, no bairro Canudos, sugestão de Jesus Maciel, Raul Cassel e Gerson Peteffi, e no bairro Santo Afonso, proposta de Jesus Maciel e Raul Cassel, a cobertura de parte da Praça do Imigrante para um melhor aproveitamento do palco em eventos, emendas de Jesus Maciel e Luiz Carlos Schenlrte, e o Pronto Socorro Odontológico, de autoria de Raul Cassel e Gerson Peteffi. Cassel explicou que, quando os vereadores apresentam as propostas, as emendas dos outros parlamentares ainda não estão disponíveis no sistema. Assim, só ficam sabendo das sugestões repetidas depois de haverem protocolado. Por isso, para a segunda votação, aquelas com mesmo conteúdo devem ser unificadas.
Debates
A sessão foi tranquila, com debates apenas antes da votação das emendas. Jesus Maciel (PTB) pediu que, na próxima quinta-feira, quando o projeto será apreciado em segundo turno, o secretário da Fazenda venha à Câmara para fazer alguns esclarecimentos. Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) desculpou-se por haver esquecido de apresentar uma emenda relativa à abertura da rua China. “Isso é essencial para o desenvolvimento do bairro Rio Branco.” Gerson Peteffi (PSDB) destacou as melhorias na saúde sugeridas pelos vereadores.
Abrelino Rodrigues (PMDB), suplente que está no lugar de Sergio Hanich, licenciado por motivos de saúde, apontou que a votação do orçamento – assim como a fiscalização de sua execução – é um dos momentos mais importantes da vereança. Raul Cassel (PMDB) disse desaprovar o sistema tributário brasileiro, pois apenas 14% dos impostos pagos pelos cidadãos fica na cidade, pois 26% são transferidos para o Estado e 60%, para a União.
“Acredito que o Orçamento Participativo irá continuar”, afirmou Matias Martins (PT), salientando que algumas das emendas já haviam sido contempladas através desse sistema. Carmen Ries (PT) disse duvidar da viabilidade de algumas propostas na área da saúde, por causa da falta de médicos.
Qual a diferença entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser entendida como um guia para a elaboração do orçamento. Como o próprio nome já esclarece, traz as diretrizes, ou seja, o caminho a ser tomado no que diz respeito aos gastos e investimentos públicos. Por isso, o projeto da LDO deve ser votado, todos os anos, antes do projeto do orçamento propriamente dito. Em ambos os casos, porém, a iniciativa deve ser do Poder Executivo.
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a LDO “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
Já a Lei Orçamentária Anual é bem mais minuciosa. É nela que estão fixadas as despesas para o ano seguinte – e também estimadas as receitas. Tudo deve estar descrito neste documento, até o último centavo. Por isso, quando o Município recebe uma verba federal não prevista para a realização de um programa, por exemplo, deve ser aprovada pela Câmara a chamada abertura de “crédito adicional especial”. Diz respeito (como a LDO) aos poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.
Créditos Imprensa CMNH
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