Projeto corrige problema na lei de concessão do título de cidadão

07/08/2012 – Na Lei Municipal nº 43/1975, que trata da concessão do título de cidadão de Novo Hamburgo, existem dois prazos para que o projeto de decreto legislativo determinando o homenageado seja protocolado na secretaria da Câmara. O Projeto de Lei nº 77/2012, de Sergio Hanich (PMDB), aprovado em primeiro turno por unanimidade nesta terça-feira, 7, busca resolver esse problema.

O PL nº 77/2012 exclui o parágrafo 2 do artigo 6º. Nesse trecho da legislação, é estipulado como limite o dia 30 de novembro. Contudo, de acordo com o parágrafo 4 do artigo 5º, a data final é 31 de agosto. Essa parte será mantida.
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A legislação estabelece que compete à Câmara conceder o título a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município. O projeto de decreto legislativo determinando o contemplado é votado em uma única sessão secreta, convocada especialmente para esse fim. Deve ser apreciado dentro de 15 dias de sua apresentação e, enquanto não aprovado ou se rejeitado, fica em sigilo administrativo.

(Creditos Imprensa CMNH)