Lei por mais Transparência será votada hoje!

O Projeto de Lei nº 57/2011 de autoria do Vereador Serjão será votado em primeiro turno (o projeto deve ser aprovado em duas votações, turnos, e hoje é a primeira votação) na Sessão Ordinária de hoje. Se aprovado o projeto, entrará em vigor a lei que obriga a Prefeitura de Novo Hamburgo à publicar no site Portal de Transparência todos os contratos assinados com empresas vencedoras de licitações para prestação de serviços públicos. O projeto visa trazer mais transparência e facilidade para que a comunidade possa fiscalizar a administração da Prefeitura.

Atualmente, o Portal de Transparência publica apenas os editais no site, ou seja, qual o serviço prestado e a empresa vencedora do pregão. Para se obter o contrato de uma licitação, é necessário ir pessoalmente até a Prefeitura, protocolar um pedido e, inclusive, pagar pela impressão do mesmo. Com a publicação dos contratos no Portal, fica à disposição de toda a população, não apenas qual a empresa e o serviço contratado, mas também o valor total, o tempo de validade e todos os detalhes referentes à contratação sem custo nenhum.

O Vereador Serjão, autor do projeto, entende que  a comunidade tem direito à informação e acesso a tudo que faz o Prefeito da cidade de forma fácil e gratuita. Para ele, isso facilita e estimula a fiscalização, por ser um método fácil. Recentemente, Serjão denunciou um esquema, o qual chamou de Máfia das Caçambas, em que uma empreiteira foi contratada por valor muito acima do estabelecido no edital, indiciando superfaturamento, sendo que outra empresa já havia vencido o pregão, que inclusive foi publicado oficialmente.