O vereador Sergio Hanich encaminhou nesta terça-feira, dia 16 de Junho, para tramitar na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que, se aprovado, obriga a publicação de contratos licitatórios feitos pela prefeitura no Portal de Transparência do Município. A PL nº 57/2011 deve transitar pela casa, para análise dos vereadores, por mais ou menos 45 dias até entrar em votação.
Segundo Serjão, este Projeto se faz necessário devido a "falta de transparência" do Portal de Transparência da Prefeitura. Neste site, os contratos firmados com as empresas vencedoras dos certames licitatórios não são publicados. Além disso, existe uma grande dificuldade de se encontrar os editais ali postados. O sistema é complicado e requer a criação de contas de usuários que demandam tempo e um certo conhecimento para serem efetuados. Para o vereador, qualquer cidadão deveria ter acesso aos contartos sem maiores dificuldades e burocracias.
Para acessar o o texto integral do Projeto de Lei encaminhado pelo vereador Sergio Hanich, clique no link abaixo:
Para acessar o Portal de Transparência, clique no link abaixo:
Bom apoio piamente esta lei pois só assim poderemos fiscalisar e observar a quanto anda estes procesos licitatórios para ver se é ou não viavel para a população, pois não basta somente fazer obra e muitas veses estas obras são baseadas em estimativas erradas beneficiando aos politicos e de certa forma propiciando os caixas dois,três........................
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