Lei Complementar Nº 2.881 de autoria do vereador Serjão Hanich (PMDB) que dá mais transparência à saúde é promulgada

Benefícios que a lei trará:

A lei Complementar Nº 2.881 de autoria de Serjão, acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar Nº 177 que institui o Código Municipal de Saúde, tem como objetivo trazer mais transparência à central de marcações divulgando uma lista de espera aos pacientes que aguardam por cirurgias eletivas, como varizes, hérnias e vesícula, sendo a consulta feita através do Portal de Transparência municipal. Cada paciente poderá consultar seus dados através do número do cartão do SUS, sendo garantida a privacidade de seus exames e consulta.

Sobre o trâmite:

A matéria legislativa está em trâmite desde agosto de 2015 e passou por votações na casa Legislativa nos dias 14 e 19 de Outubro. Após aprovada em duas votações, o PLC foi encaminhado ao executivo para sanção do Prefeito Municipal, que em resposta vetou o Projeto de Lei Complementar alegando Vicio de Origem.

Conforme a Lei Orgânica do município de Novo Hamburgo, no seu artigo 44, § 4º, o veto será apresentado na Câmara de Vereadores para leitura, apreciação e decisão dos vereadores na derrubada ou não do veto do Prefeito. (Só poderá ser derrubado com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara).

Neste caso, os vereadores em decisão unânime, não mantiveram o veto do prefeito municipal, e o projeto foi promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo.

A matéria legislativa também entra para história, tendo em vista que o projeto foi aprovado em duas vezes por unanimidade pelos vereadores, tendo este fato se repetido na derrubada do veto. Este fato se deve graças à presença massiva da comunidade que lotou o plenário da casa, contribuindo diretamente em todo o trâmite do Projeto de Lei Complementar.