Rejeitada Emenda que fixa em 14 o nº de vereadores

Nesta quinta-feira, 15, foi rejeitado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2010, que fixa em 14 o número de vereadores em Novo Hamburgo. A matéria altera o artigo 12 da Lei Orgânica, que prevê 21 representantes em cada legislatura. Os autores são os integrantes da Mesa Diretora de 2010 – Jesus Maciel (PTB), Sergio Hanich (PMDB), Alex Rönnau (PT) e Volnei Campagnoni (PCdoB), além de Gilberto Koch (PT). Votaram contra a proposta Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Gerson Peteffi (PSDB), Ito Luciano (PMDB), Pedrinho de Oliveira (PDT), Ricardo Ritter – Ica (PDT) e Volnei Campagnoni (PCdoB).

Como é uma Emenda à Lei Orgânica, esse projeto requer o voto de dois terços dos vereadores (ou seja, 10) para ser aprovado. E o presidente da Casa também tem direito a voto. Além disso, o intervalo entre a primeira e a segunda votação é de no mínimo 10 dias. Por isso, a emenda poderá voltar à pauta apenas no próximo dia 27.

Emenda à Constituição
Novo Hamburgo contava com 21 vereadores até 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a redução do número de representantes nas câmaras municipais brasileiras. Até então, a Constituição previa que o mínimo era nove e o máximo era 21 para municípios de até 1 milhão de habitantes. Logo, cidades pequenas e cidades grandes poderiam ter o mesmo número de vereadores – ou seja, locais com 1 milhão de habitantes tinham 21 vereadores, mas municípios com 50 mil também.

Para reduzir essa distorção, o então deputado federal Pompeo de Mattos apresentou o Projeto de Emenda à Constituição n° 333/2004, que deu origem à Emenda Constitucional n° 58/2009, estabelecendo o número de vereadores por habitante dentro dessa faixa ampla. Então, ficou estabelecido que cidades do porte de Novo Hamburgo (que tem 239 mil habitantes) poderiam ter até 21.

Orçamento
O orçamento da Câmara para 2011, somando a previsão orçamentária (R$9.610.000,00) e extra-orçamentária (R$1.200.000,00, referente ao repasse ao Ipasem para pagamento dos aposentados da Lei n° 28/53), ficou em R$ 10.810.000,00, ou seja, 4,81% da Receita Corrente Líquida do exercício imediatamente anterior à elaboração do projeto do orçamento, ou seja, 2009 (que foi R$ 224.333.918,02). O limite legal é 6% desse valor. Este ano, dessa forma, a Casa economizou R$ 2.650.035,08. Com ou sem alteração do número de vereadores, esse limite legal não será alterado. Vale ressaltar que, até a Emenda Constitucional n° 58/2009, o limite legal era de 7%.

História
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Debate
Jesus Maciel disse que, quando a Mesa 2010 fez o projeto, tinha a melhor das intenções. "Ainda não havia mobilização nesse sentido. Me sinto orgulhoso ao ver que a comunidade prefere a manutenção dos 14." 

Fonte: Site da Câmara de Novo Hamburgo